- 1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a área do terreno (m2) e o critério de desincentivo à compra de terrenos.
- 2 -Os valores previstos nos n.os 1 e 2 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção o índice de preço ao consumidor.
Artigo 8.º — Cemitérios
Vigente desde: 20/08/2024