Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis sucessivamente:
- a)A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
- b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais;
- c)A Lei Geral Tributária;
- d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- e)O Código do Procedimento Administrativo.
- f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
- h)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;