Regulamento

Regulamento n.º 938/2023

Aprova o Regulamento do Gabinete de Dietética e Nutrição

Capítulo I - Disposições gerais

O Gabinete de Dietética e Nutrição, inserido no Espaço Saúde da União das Freguesias de Faro, surge como resposta para a salvaguarda da saúde humana, proporcionando conhecimentos relacionados com o metabolismo de nutrientes com importante papel na promoção da saúde e prevenção da doença, bem como no desenvolvimento de hábitos e procedimentos que ajudam no crescimento e desenvolvimento do nosso organismo e que estão diretamente interligados com a nossa qualidade de vida física e mental.

Artigo 2.º

1 -Entre os serviços a prestar à comunidade o Gabinete de Dietética e Nutrição pode ser indicado para indivíduos de todas as idades, tendo por objetivo conhecer os alimentos e a melhor forma de nos alimentarmos, valorizando o nosso corpo, respeitando o que lhe damos e colhendo os frutos de um novo equilíbrio alimentar, melhorando, assim, a sua qualidade de vida.
2 -O Gabinete de Dietética e Nutrição pode prestar outros serviços e participar em atividades de âmbito social sempre que destes haja relevância para a comunidade e para a Freguesia.

Artigo 3.º

1 -O Gabinete de Dietética e Nutrição é dotado de um Responsável Técnico na área das Ciências da Nutrição, inscrito na Ordem dos Nutricionistas.
2 -O Gabinete de Dietética e Nutrição terá um elemento de coordenação do Executivo da Junta da União das Freguesias de Faro, delegado para o efeito pelo Presidente desta Junta.

Artigo 4.º

O Gabinete de Dietética e Nutrição da Junta da União das Freguesias de Faro presta apoio a toda a população recenseada na área territorial da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), cujos rendimentos estejam abaixo do salário médio nacional e ainda aos cidadãos menores de 18 anos, residentes nesta mesma freguesia, cujo recenseamento não seja obrigatório por lei;

Artigo 5.º

A existência destes serviços é divulgada pela Junta da União das Freguesias de Faro.

Artigo 6.º

1 -Os pedidos de consulta devem ser efetuados em impresso próprio, junto aos serviços administrativos da Junta da União das Freguesias de Faro.
2 -Os serviços administrativos da Junta da União das Freguesias de Faro encarregar-se-ão de encaminhar o pedido para o Gabinete de Dietética e Nutrição, cabendo ao responsável deste dar o devido cabimento.
3 -Incumbe ao Coordenador ou técnico designado entrar em contacto com o utente para marcar a primeira consulta.
4 -As consultas de seguimento serão marcadas diretamente com os utentes, à medida das necessidades registadas.

Artigo 7.º

1 -As consultas têm a duração aproximada de 60 (sessenta) minutos.
2 -A avaliação de cada caso clínico será analisada nas primeiras consultas, podendo ser elaborado um relatório.
3 -A duração do acompanhamento ou o número total de consultas depende das características específicas de cada caso clínico.
4 -É da responsabilidade do Gabinete de Dietética e Nutrição a salvaguarda do consentimento informado por parte dos pacientes, devendo manter o sigilo de quaisquer elementos que sejam recolhidos no âmbito da sua intervenção.

Artigo 8.º

1 -Se por algum motivo o técnico designado não puder comparecer no dia e hora marcados, deverá o mesmo, alguém do respetivo gabinete ou dos serviços administrativos, avisar o utente ou seu representante com a máxima antecedência possível e efetuar nova marcação.
2 -Caso seja o utente a não poder comparecer na consulta deverá avisar o técnico responsável, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, de modo a permitir o reagendamento de outras eventuais consultas com outros utentes.
3 -Se o utente faltar duas vezes à consulta, sem justificação ou sem respeitar o prazo de aviso indicado no ponto 2 do presente artigo, o processo de acompanhamento será considerado cessado.
4 -O utente pode a qualquer momento desistir do processo terapêutico devendo informar o técnico da sua intenção.

Artigo 9.º

1 -Os serviços que o Gabinete de Dietética e Nutrição presta à comunidade estão sujeitos a uma taxa, de acordo com o estipulado na tabela de taxas, anexa a este regulamento.
2 -Sem prejuízo do estipulado no ponto 1 do presente artigo, poderá haver isenção do pagamento das taxas estipuladas em situações devidamente protocoladas ou de cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade económica.
3 -Poderá haver lista de espera, caso o número de pedidos que dê entrada no Gabinete de Nutrição seja superior à disponibilidade de horário do(s) técnico(s).

Capítulo II - Disposições finais

Artigo 10.º

À prestação de serviços do Gabinete de Dietética e Nutrição da Junta da União das Freguesias de Faro e, concretamente, ao exercício das funções de Nutricionista aplica-se o Código Ético e Deontológico da Ordem dos Nutricionistas.

Artigo 11.º

1 -No caso de primeira consulta, o utente deverá fornecer todos os elementos necessários à parte administrativa para abertura do seu processo clínico;
2 -Para ter acesso às consultas, o utente, deverá conhecer e concordar com as condições estipuladas no presente regulamento, deverá ser confirmado o seu recenseamento na área geográfica da freguesia e o rendimento mensal do mesmo que deverá estar abaixo do valor do ordenado médio nacional;
3 -Caso o utente seja menor, este, deverá ser residente na área territorial da freguesia e o rendimento médio mensal dos pais não deverá ultrapassar o valor do ordenado médio nacional;
4 -Caso a marcação da consulta seja feita por terceira pessoa, esta deverá fornecer os elementos identificativos relativos à pessoa a quem se destina a consulta;

Artigo 12.º

Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo da Junta da União das Freguesias de Faro.

Artigo 13.º

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia.

Taxas

	Preço CVF *	Preço Geral
Consultas de Avaliação...	20,00 (euro)	25,00 (euro)
Relatório de Avaliação...	15,00 (euro)	20,00 (euro)
Restantes consultas...	17,00 (euro)	20,00 (euro)
* Valores a pagar pelos utentes do Cartão Viver Faro (CVF)

316706797