Regulamento n.º 938/2026

O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigo 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e demais artigos da referida Lei; dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro; n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.

O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil de Vila das Aves, no Município de Santo Tirso, estabelece a organização da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Vila das Aves e determina as competências do Presidente e Órgão Executivo da Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro.

Sem prejuízo no disposto na constituição e na lei, as atividades de Proteção Civil na Freguesia de Vila das Aves, são orientadas pelos seguintes princípios:

1) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção;

2) Civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

3) O princípio da prevenção, por força do qual, no território da Freguesia de Vila das Aves, os riscos coletivos de acidente grave ou de catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;

4) O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

5) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de Proteção Civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da proteção Civil não possam ser alcançados pelo subsistema de Proteção Civil local, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

6) O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só de Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

7) O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de Proteção Civil com a política municipal;

8) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de Proteção Civil.

São objetivos fundamentais da Proteção Civil local:

1) Prevenir na área da freguesia os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultantes;

2) Atenuar na área da freguesia os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

3) Socorrer e assistir, na área da Freguesia de Vila das Aves, as pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

4) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas da freguesia afetadas por acidente grave ou catástrofe;

5) Apoio logístico aos Bombeiros de Vila das Aves, nas suas missões de proteção e socorro.

A atividade da Proteção Civil local exerce-se nos seguintes domínios:

1) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos da freguesia;

2) Análise permanente das vulnerabilidades locais perante situações de risco;

3) Informação e formação das populações da freguesia, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

4) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes na freguesia;

5) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local;

6) Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, dos monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes na área da freguesia;

7) Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território da freguesia.

Coordenar e executar a política local, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação, a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e socorro das populações, dos bens e do património da Freguesia de Vila das Aves.

Constituir uma referência na prevenção dos riscos coletivos, atenuando, protegendo, socorrendo e apoiando as pessoas e bens em perigo.

Os elementos desta Unidade Local de Proteção Civil deverão apresentar-se devidamente identificados, vestidos com um colete onde tenha o logótipo da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Vila das Aves (conforme anexo I e II), cartão identificativo com fotografia e nome dos elementos e com dístico amovível para veículo, com esta medida pretende-se que os voluntários se sintam mais responsáveis e por outro lado quando se apresentem diante da população sejam facilmente identificados e respeitados sendo que também pode servir de motivação.

O presente regulamento entra em vigor, após aprovação em reunião de Executivo da Freguesia, em Assembleia de Freguesia e na Comissão Municipal de Proteção Civil.

ANEXO I

Organograma da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Vila das Aves e Logótipo

ANEXO II

Fardamento e Equipamento de Proteção Individual

Nota. - Poderão existir outros fardamentos e equipamentos desde que cumpram as normas e regulamentos.

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