Artigo 24.º — Rega

Vigente desde: 22/01/2019

1 -Os projetos de espaços exteriores devem contemplar um plano de rega.
2 -O plano de rega deve ser automático, sem prejuízo de outra solução tecnicamente justificável.
3 -A rede de rega deve ser diferenciada da rede geral de distribuição.
4 -Após a execução do ramal de rega deve o promotor solicitar aos serviços municipais (secção de águas) a instalação do contador de rega, que após a receção definitiva da obra passa para o nome do município de Resende.