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Artigo 31.º — Estimativa orçamental de custos de construção

Vigente desde: 22/01/2019
  1. 1 -A estimativa de custos a incluir nos projetos de obras deve corresponder ao custo total da obra.
  2. 2 -Para o cálculo da estimativa de custos deve tomar-se como referência o custo de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI, fixado anualmente por portaria ministerial.
  3. 3 -Atendendo à natureza do edifício ou trabalhos a executar devem considerar-se os seguintes custos mínimos de construção por metro quadrado, referenciados em percentagem do valor fixado na portaria referida no número anterior:
    1. a)Habitação unifamiliar e bifamiliar - 80 %;
    2. b)Habitação coletiva, comércio e serviços - 90 %;
    3. c)Turismo e restauração - 80 %;
    4. d)Indústria e armazenagem - 70 %;
    5. e)Agricultura, pecuária e afins - 60 %;
    6. f)Garagens, anexos e similares - 50 %;
    7. g)Piscinas e similares - 30 %;
    8. h)Terraços em cobertura, varandas e escadas balançadas exteriores - 20 %;
    9. i)Arranjos exteriores e muros de vedação - 7 %;
    10. j)Muros de suporte a terras - 14 %.
  4. 4 -Nas obras de reconstrução parcial, alteração, conservação, ou outras que não anteriormente referidas, ter-se-á em consideração a natureza da obra e dos trabalhos a realizar.
  5. 5 -Havendo lugar à apresentação de aditamento ao projeto inicial, que implique um aumento da área de construção ou alteração de uso, a estimativa orçamental deve ser descriminada de acordo com os seguintes critérios:
    1. a)Estimativa, com a indicação dos valores totais finais;
    2. b)Extrato da estimativa, com a indicação dos valores relativos à ampliação ou alteração de uso, para efeitos de liquidação de taxas.
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