Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
- a)Arquivo Municipal: Conjunto de documentos de natureza administrativa e histórica, independentemente da sua data, forma ou suporte material, produzidos ou recebidos pelos serviços que compõem a Câmara Municipal de Alpiarça, assim como por outras entidades ou Página 3/19 pessoas singulares no decorrer das suas funções ou atividades, os quais são conservados para servirem como elementos de gestão, probatório, informativo ou de investigação.
- b)Arquivo Corrente: conjunto de documentos correspondente a procedimentos ainda não concluídos, que têm valor primário, correspondendo à fase ativa, durante a qual os documentos são usados de forma regular com finalidades administrativas, fiscais ou legais;
- c)Arquivo Intermédio: conjunto de documentos correspondente a processos já concluídos, mas ainda suscetíveis de serem reabertos, correspondendo a uma fase semiativa, durante a qual os documentos são ocasionalmente utilizados;
- d)Arquivo Definitivo ou Histórico: conjunto de documentos correspondente a processos concluídos, correspondendo à fase inativa, na qual os documentos deixaram de ser utilizados pela entidade produtora, no âmbito dos fins que motivaram a sua criação e que podem ser eliminados ou conservados, dependendo da avaliação que consta da Tabela de Seleção da Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, que sejam considerados de conservação permanente, para fins probatórios, informativos ou de investigação, e também pelos documentos e fundos de interesse histórico ou cultural para o Concelho;
- e)Fundo: conjunto de documentos de uma única proveniência;
- f)Empréstimo de documentos: transferência temporária de documentos do Arquivo (local) para outra unidade administrativa, com a finalidade de consulta, reprodução, pesquisa ou exposição, implicando a transferência de custódia dos documentos para a entidade requisitante;
- g)Documento: elementos escritos, materiais gráficos, audiovisuais ou objetos que encerram em si informação com valor administrativo, judicial, probatório ou informativo, independentemente do formato ou suporte, podendo também ser um objeto que se constitui como elemento informativo, servindo ainda para contar algo importante sobre uma cultura, pessoa, local ou evento do passado.