O Núcleo de Atendimento ao Munícipe (NAM) é dirigido por Chefe de Núcleo, diretamente dependente da Chefia da Divisão Administrativa, Jurídica e de Contencioso competindo-lhe:
- a)Superintender e assegurar o funcionamento do Balcão Único, supervisionando a sua ação;
- b)Desenvolver e gerir o atendimento municipal numa lógica de balcão único;
- c)Gerir a rede de atendimento municipal;
- d)Registar, afixar e arquivar avisos, editais, éditos, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
- e)Prestar apoio aos cidadãos na instrução e submissão das pretensões, relativas às matérias contidas nas atribuições do Município ou encaminhar para os serviços competentes, as que estão cometidas a outras entidades;
- f)Assegurar o funcionamento e atividades do Espaço Cidadão;
- g)Assegurar o Serviço de Apoio ao Consumidor;
- h)Fornecer aos cidadãos minutas de requerimentos, informações, normas e outros documentos que contribuam que suportem a interação cidadão-administração;
- i)Receber, verificar e apoiar a supressão de insuficiências de processos que devam correr termos na Administração Municipal, registando-os, organizando-os e encaminhando-os para os competentes Serviços;
- j)Prestar informações específicas sobre processos em curso na Administração Municipal;
- k)Emitir as guias de receita de acordo com o regulamento de taxas e licenças municipais e no respeito pela Norma de Controlo Interno;
- l)Proceder à liquidação de taxas e à emissão de alvarás e licenças conferidos aos cidadãos;
- m)Fomentar o processo de participação dos cidadãos, designadamente recolhendo reclamações, críticas, sugestões e propostas, encaminhando-as para os canais definidos;
- n)Proceder, periodicamente, em colaboração com a DSITD, à auscultação dos cidadãos de modo a conhecer as suas opiniões sobre os serviços que lhe são prestados, quer através de inquéritos pré aprovados, quer através de contacto direto no BU;
- o)Elaborar e submeter a aprovação superior, propostas que visem melhorar o relacionamento entre os cidadãos e a Autarquia;
- p)Estabelecer as relações funcionais com outros Serviços, necessárias ao desenvolvimento das suas funções;
- q)Assegurar o funcionamento do call center;
- r)Proceder ao arquivo dos documentos à sua guarda, de acordo com as regras aplicáveis;
- s)Garantir o registo de reclamações e recursos ministrando-lhes o devido tratamento e encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
- t)Proceder à liquidação de impostos, taxas e demais rendimentos que não sejam afetos a outros serviços e passar as respetivas licenças e guias de receita;
- u)Assegurar o tratamento e organização do expediente referente ao licenciamento de ocupação da via pública, publicidade, caça, vendedores ambulantes, feirantes, arraiais, provas desportivas, fogos-de-artifício, ruído, transportes urbanos, táxis, inspeção, reinspeção e selagem de elevadores, máquinas de diversão e outros eventos que careçam de licenciamento municipal;
- v)Prestar o apoio administrativo necessário à arrecadação de receitas pelos serviços de mercados, feiras, inspeção de elevadores, habitação social e outras;
- w)Conferir todos os mapas das diversas cobranças e respetivos documentos;
- x)Promover o registo de cidadãos da União Europeia;
- y)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.