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Artigo 21.º — Divisão de Gestão Urbanística (DGU)

Vigente desde: 20/01/2023
  1. 1 -A Divisão de Gestão Urbanística (DGU) é dirigida um Chefe de Divisão, diretamente dependente da Direção do DPGU, competindo-lhe:
    1. a)Informar os processos que careçam de despacho ou deliberação e verificar, de acordo com a regulamentação aplicável, se está completa a instrução dos processos de obras particulares que devam ser submetidos a decisão;
    2. b)Rececionar e proceder ao saneamento dos processos no âmbito das atribuições da Divisão;
    3. c)Informar os pedidos de novas licenças de obras particulares, suas prorrogações e revalidações;
    4. d)Apreciar e informar os projetos respeitantes a viabilidade e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes e sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
    5. e)Emitir pareceres sobre os pedidos de demolição de prédios e ocupação da via pública;
    6. f)Emitir pareceres sobre pedidos de informação e de construção de obras particulares, reparação, ampliação e reconstrução, tendo em conta o seu enquadramento no esquema legal e regulamentar em vigor, nos planos e estudos urbanísticos existentes;
    7. g)Instruir e tramitar o processo conducente à tomada de medidas de tutela da reposição da legalidade urbanística;
    8. h)Informar os pedidos de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de obras particulares;
    9. i)Informar as exposições e reclamações sobre as obras particulares;
    10. j)Garantir a atualização da base de dados e registos informáticos com informação estatística produzida no processo de licenciamento e autorização do loteamento, obras de urbanização, obras particulares e utilização de espaços edificados;
    11. k)Orientar as ações e processos de fiscalização de assuntos relativos ao urbanismo em todas as suas vertentes;
    12. l)Apreciar os processos relativos aos projetos de arquitetura e especialidades, cuja responsabilidade de licenciamento seja do Município;
    13. m)Assegurar as atividades de licenciamento das atividades industriais;
    14. n)Assegurar a organização dos processos, ficheiros e arquivos referentes a pedidos para obras particulares, vistorias e autorização de utilização;
    15. o)Participar na elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial;
    16. p)Garantir a realização de vistorias, de acordo com legislação em vigor, e em colaboração com os serviços internos aplicáveis a cada situação;
    17. q)Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento aos despachos que incidirem nos mesmos;
    18. r)Promover o controlo dos prazos dos processos enviados a outras entidades e/ou serviços do Município para efeitos de emissão de parecer;
    19. s)Proceder à emissão, registo e arquivamento de alvarás de licenças de construção ou autorizações de utilização decorrentes de processos aprovados e certidões no âmbito as competências da Divisão;
    20. t)Proceder às competentes notificações no âmbito das taxações das operações urbanísticas;
    21. u)Receber toda a documentação indispensável à instrução dos pedidos de licenciamento de operações urbanísticas;
    22. v)Proceder às competentes notificações no âmbito do licenciamento de operações urbanísticas;
    23. w)Efetuar o expediente relativo à emissão de certidões, bem como o relativo à autenticação de documentos e projetos;
    24. x)Fornecer as cópias de projetos de construção, bem como cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;
    25. y)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2. 2 -No âmbito da fiscalização Municipal, e em colaboração com a Polícia Municipal, que coordena a fiscalização, compete-lhe ainda:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais, assim como toda a legislação vigente no âmbito municipal adstrita às competências da unidade orgânica em que está integrada, designadamente obras de urbanização e edificação, estabelecimentos de restauração e bebidas e estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços, espetáculos de música ao vivo em estabelecimentos ou recintos improvisados e espetáculos ao ar livre, ocupação da via pública, ruído, estradas e caminhos municipais, fogueiras, queimas e queimadas;
    2. b)Auxiliar na elaboração de autos de notícia sobre as infrações detetadas no serviço da atividade fiscalizadora ou mediante participação das autoridades ou de denúncia particular e que sejam da competência do município;
    3. c)Acompanhar a execução com a consequente fiscalização das operações urbanísticas, verificando o cumprimento com os projetos aprovados, regulamentos e demais legislação em vigor e denunciando as irregularidades detetadas;
    4. d)Colaborar com a DAJC, na prestação de informações, execução de notificações ou outras ações que sejam solicitadas;
    5. e)Informar, vistoriar e acompanhar todos os processos referentes a obras, reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas;
    6. f)Elaborar autos de embargo relacionados com a deteção de operações urbanísticas ilegais;
    7. g)Verificar alinhamentos e implantações de edificações e vedações confinantes com a via pública;
    8. h)Efetuar medições e delimitações das áreas de parcelas de terrenos a alienar, a permutar, a ceder e a adquirir pelo município;
    9. i)Averiguar a existência de licenças municipais de obras ou de utilização, ou se os termos destes e do respetivo projeto estão a ser observados, participando quaisquer anomalias encontradas;
    10. j)Participar à PM infrações decorrentes do não acatamento de ordens de embargo de obras construídas sem licença ou desrespeito pelas mesmas;
    11. k)Consultar o livro de obra, verificando se o técnico responsável pela direção técnica e os autores dos projetos registaram quaisquer ocorrências e observações, bem como os esclarecimentos necessários para a interpretação correta dos projetos, registando no livro de obra, os atos de fiscalização;
    12. l)Verificar se as obras em construção, e quaisquer outros trabalhos correlacionados com operações de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos preparatórios, se encontram devidamente licenciadas, e se é efetuada a concomitante escrituração do ato de fiscalização no livro de obra respetivo;
    13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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