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Artigo 38.º — Divisão de Desenvolvimento Rural e Proteção Animal (DDRPA)

Vigente desde: 20/01/2023
  1. 1 -A Divisão de Desenvolvimento Rural e Proteção Animal (DDRPA) é dirigida por Chefe de Divisão, diretamente dependente da Direção do DSE, competindo-lhe, em matéria de desenvolvimento rural:
    1. a)Contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos rurais;
    2. b)Fiscalizar o cumprimento das normas de funcionamento dos mercados, feiras, venda ambulante, ocupação da via pública, recintos itinerantes e publicidade, no que se refere às taxas e licenças;
    3. c)Organizar os processos de atribuição de bancas e lojas nos mercados municipais e celebrar os respetivos contratos;
    4. d)Promover a atribuição de espaços livres aos vendedores nas feiras e nos mercados;
    5. e)Coordenar o pessoal afeto ao Mercado Municipal;
    6. f)Dar apoio técnico e científico aos agricultores locais;
    7. g)Prestar apoio a agricultores antes da instalação e licenciamento de explorações para animais de produção nomeadamente aves, bovinos, equinos, ovinos, caprinos, suínos e leporídeos;
    8. h)Promover e participar em ações de promoção da agropecuária extensiva;
    9. i)Realizar o levantamento das características e das necessidades dos setores agrícola, agroindustrial e do território rural;
    10. j)Promover a diversificação da economia rural e o desenvolvimento de competências nas zonas rurais;
    11. k)Promover e acompanhar iniciativas promotoras da diversificação de atividades, de criação de emprego e da igualdade de oportunidades em meio rural;
    12. l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2. 2 -Em matéria de proteção animal, compete-lhe:
    1. a)Gerir e implementar o plano estratégico de bem-estar animal do Município;
    2. b)Promover e operacionalizar campanhas de promoção da adoção responsável;
    3. c)Monitoriza os equinos nas Serras de Luilhas; Gontim e Lagoa;
    4. d)Monitorizar e controlar a presença de animais assilvestrados em espaços públicos;
    5. e)Conduzir os animais abandonados ou errantes para o Centro de Recolha Animal;
    6. f)Conduzir animais feridos ou em vias de adoção, aos Centros de Atendimento Médico-Veterinário protocolados;
    7. g)Recolher cadáveres de animais de companhia ao domicílio por solicitação de munícipes após a liquidação das respetivas taxas;
    8. h)Colaborar no controlo de pragas;
    9. i)Promover a desinfestação de espaços e estabelecimentos públicos, designadamente escolas e edifícios municipais;
    10. j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  3. 3 -Em matéria de caça e pesca, compete-lhe:
    1. a)Organizar, preparar, formular propostas e dar apoio técnico às reuniões do Conselho Cinegético;
    2. b)Colaborar com as entidades oficiais na delimitação de zonas de caça;
    3. c)Apoiar as associações de caça e pesca no âmbito das suas funções e de outras que lhe sejam destinadas superiormente;
    4. d)Colaborar na organização de montarias e de outros eventos relacionados com a caça e pesca, garantindo e divulgação e legalidade dos mesmos;
    5. e)Colaborar na organização de concursos de pesca;
    6. f)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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