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Artigo 46.º — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

Vigente desde: 20/01/2023
  1. 1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) é coordenado por um elemento designado pelo Presidente da Câmara nos termos da legislação aplicável em vigor.
  2. 2 -Em termos hierárquicos e disciplinares este Serviço reporta diretamente ao do Presidente da Câmara, competindo-lhe:
    1. a)Atuar preventivamente no levantamento e análise de situações de risco suscetíveis de acionarem os meios de proteção civil;
    2. b)Assegurar a articulação com o Autoridade Nacional de Proteção Civil (Serviço Nacional de Proteção Civil), nos termos da lei;
    3. c)Articular com a DAF no âmbito das suas ações relativas às florestas;
    4. d)Atuar em casos de emergência municipal;
    5. e)Elaborar o plano anual de atividades da proteção civil, bem como o respetivo relatório anual;
    6. f)Promover campanhas de divulgação pública sobre medidas de emergência;
    7. g)Participar na elaboração da proposta do plano municipal de emergência;
    8. h)Promover a avaliação de estragos e danos sofridos, com vista à reposição da normalidade de vida, em áreas afetadas após a ocorrência de catástrofes;
    9. i)Manter contactos com as corporações de bombeiros e outras entidades de combate a incêndios, proteção civil e socorrismo;
    10. j)Centralizar a informação relativa a incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
    11. k)Proceder a vistorias, inspeções, medidas de proteção, fiscalização e autos de notícia no âmbito das instalações e edifícios da 1.ª categoria de risco;
    12. l)Supervisionar e impulsionar a implementação de medidas de autoproteção nos edifícios municipais;
    13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  3. 3 -No âmbito do planeamento e operações, compete-lhe ainda:
    1. a)Acompanhar a elaboração e atualizar o Plano Municipal de Emergência e os planos especiais, quando estes existam;
    2. b)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;
    3. c)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;
    4. d)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
    5. e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
    6. f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
    7. g)Colaborar e intervir no estabelecimento das condições socioeconómicas e ambientais indispensáveis para normalização da vida das comunidades afetadas por sinistro ou catástrofe;
    8. h)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
    9. i)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
    10. j)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.
  4. 4 -No domínio da prevenção e segurança, compete-lhe igualmente:
    1. a)Analisar e estudar as situações de grave risco coletivo, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção;
    2. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    3. c)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
    4. d)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
    5. e)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
    6. f)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
    7. g)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
    8. h)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas.
  5. 5 -No que se refere à matéria da informação pública, compete ainda ao SMPC:
    1. a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
    2. b)Divulgar a missão e estrutura do SMPC;
    3. c)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
    4. d)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
    5. e)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
    6. f)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.
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