Artigo 8.º — Análise da candidatura

Vigente desde: 27/10/2020

1 -Os pedidos serão analisados pelos serviços técnicos competentes da Câmara Municipal, até ao final do mês de fevereiro.
2 -No decorrer da análise técnica, podem ser solicitados esclarecimentos/documentos adicionais.
3 -Será motivo de rejeição liminar da candidatura a não apresentação de qualquer dos documentos referidos no n.º 1 do artigo 7.º, após a devida solicitação do município para o efeito.