Art.º 15 · Regulamento n.º 940/2026 — Atribuição dos espaços de venda

1 -A cada espaço de venda corresponde o pagamento de uma taxa anual nos termos do presente Regulamento, de acordo com as modalidades de pagamento previstas nas taxas.
2 -O pagamento do valor da taxa referente à atribuição, é efetuado contra o pagamento do trimestre em curso.
3 -Caso o feirante não proceda ao pagamento do referido valor, fica sem efeito.
4 -A adjudicação ficará, igualmente, sem efeito quando o feirante não cumpra culposamente quaisquer outras obrigações constantes deste regulamento, sem que haja lugar à restituição de qualquer quantia.

Artigo 15.º — Atribuição dos espaços de venda