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Artigo 16.º — Transferência do direito ao espaço de venda

Vigente desde: 17/07/2026
  1. 1 -Não é permitida a transferência ou cedência de lugares, sendo que qualquer ato ou contrato celebrado em violação desta norma é nulo, nos termos do presente Regulamento.
  2. 2 -Sem prejuízo do que precede, a requerimento do interessado, a JFT pode autorizar a transferência gratuita do direito de ocupação dos espaços de venda para:
    1. a)O cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou para quem com ele viva em união de facto, e na sua falta ou perante manifestação de desinteresse do mesmo, por filho(a), neto(a) e irmãos, formulado no prazo de 45 dias úteis a contar da data do óbito, mediante apresentação de certidão ou assento de óbito;
    2. b)O cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou para quem com ele viva em união de facto, e na sua falta ou perante manifestação de desinteresse do mesmo, filho(a), neto(a) e irmãos, por motivo de reforma, abandono da atividade ou doença incapacitante do feirante;
    3. c)Sociedade, sob qualquer forma admitida pela lei comercial, quando constituída pelo feirante, ou nela tenha participação, que represente 20 % do capital social;
    4. d)O sócio com pelo menos 20 % do capital social da sociedade feirante, quando esta é liquidada ou desiste da atividade de feirante;
    5. e)O trabalhador, familiar ou não, quando comprovadamente exerça essa função para o feirante há mais de 15 anos (de acordo com os elementos existentes na JFT).
  3. 3 -O interessado deve expor, no requerimento específico para o efeito disponível na JFT, de modo fundamentado, as razões pelas quais solicita a transferência e apresentar certidão de óbito e/ou documento comprovativo dos requisitos previstos nos números anterior.
  4. 4 -A transferência do direito de ocupação produz efeitos a partir da emissão de novo cartão de feirante e afixação de novo letreiro no lugar, contendo os elementos relativos ao novo titular.
  5. 5 -A autorização da transferência de titularidade depende ainda de:
    1. a)Regularização do pagamento das taxas à JFT;
    2. b)Cumprimento das disposições legais relativas à atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes e das condições estabelecidas no presente Regulamento.
  6. 6 -A requerimento dos interessados, poderá a JFT autorizar a permuta de lugares antes de ser declarada a vacatura dos mesmos.
  7. 7 -A renúncia voluntária do seu titular não confere direitos de transmissão do lugar para quaisquer familiares ou sociedades, a título gratuito ou oneroso.
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