Art.º 17 · Regulamento n.º 940/2026 — Desistência do direito ao espaço de venda

1 -O titular do direito de ocupação de espaço de venda que dele queira desistir, deve comunicar o facto por escrito à JFT, com 20 dias úteis de antecedência, através de requerimento específico na JFT ou na página da Internet em www.freguesiadetocha.pt.
2 -A desistência implica ainda, a regularização de todas as taxas devidas até à data de receção da comunicação de desistência.
3 -Serão analisadas, caso a caso, pela JFT, os pedidos de justificação para não pagamento até à data da receção da comunicação de desistência.

Artigo 17.º — Desistência do direito ao espaço de venda