Art.º 19 · Regulamento n.º 940/2026 — Vendas e atividades não permitidas

1 -No recinto da feira não é permitido:
1. a)Efetuar qualquer venda fora do local previamente definido e ocupar área superior à concedida;
2. b)Ter os produtos desarrumados, fora do local estipulado para a sua venda ou as áreas de circulação ocupadas;
3. c)Dificultar a circulação dos utentes nos arruamentos e espaços a eles destinados;
4. d)Comercializar produtos ou exercer atividade diferente da autorizada, bem como dar um uso diferente ao lugar de venda de que seja titular;
2 -Não é permitida a venda em feiras dos seguintes produtos:
1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de junho;
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro;
4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo.
3 -Não é ainda permitido praticar atividades que coloquem em risco a vida e a saúde de outros feirantes e dos utentes da feira.

Artigo 19.º — Vendas e atividades não permitidas