- 1 -A DGAE disponibiliza, no seu sítio na internet, as disposições dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 aplicáveis aos feirantes, devidamente atualizadas.
- 2 -Os feirantes com reboques-bar terão de possuir contentores próprios para a deposição dos resíduos provenientes da sua atividade.
Artigo 28.º — Comercialização de géneros alimentícios
Vigente desde: 17/07/2026