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Artigo 10.º — Cemitérios

Vigente desde: 17/07/2026
  1. 1 -As taxas pagas pela concessão de terrenos, previstas na Tabela de Taxas (Anexo I, pág. 12), têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TCTC = a × i × ct + d

    onde:

    a - área do terreno (m2);

    i - Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

    ct - custo total necessário para a prestação do serviço (despesas com pessoal, despesas de bens e serviços);

    d - taxa de desincentivo à compra de terrenos.

  2. 2 -As taxas pagas pelas Inumações, em sepulturas perpétuas - catacumbas, covais, ou jazigos, previstas no Anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TCTC = a × i × ct

    onde:

    a - área de acordo com o tipo de sepultura (m2);

    i - Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

    ct - custo total necessário para a prestação do serviço (despesas com pessoal, coveiro e administrativo, despesas de bens e serviços).

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