- 1 -Os sistemas prediais ficam sujeitos a ações de inspeção da ADC sempre que haja reclamações de utilizadores, perigos de contaminação ou poluição ou suspeita de fraude.
- 2 -Para efeitos previstos no número anterior, o proprietário, usufrutuário, comodatário e/ou arrendatário deve permitir o livre acesso à ADC, sendo o proprietário avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito dias, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, para permitir o livre acesso à ADC para a realização da inspeção.
- 3 -O respetivo auto de vistoria é comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades, fixando o prazo para a sua correção.
- 4 -Em função da natureza das circunstâncias referidas no n.º 2, a ADC pode determinar a suspensão do fornecimento de água.
- 5 -A inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores, obedecem aos termos definidos para a Fiscalização, no artigo 49.º deste regulamento.
Artigo 109.º — Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores
Vigente desde: 09/12/2019