Desde que devidamente instruídos, e sem prejuízo de eventuais vicissitudes negativas que ocorram constituindo contratempo à normal e previsível tramitação dos procedimentos, os prazos expectáveis que medeiam entre a data do despacho do órgão competente para a decisão de contratar até à data da publicação no base.gov.pt, quando esta é obrigatória, são os seguintes:
- a)5 (cinco) dias até à adjudicação, tratando-se de ajuste direto simplificado;
- b)15 (quinze) dias tratando-se de ajuste direto;
- c)22 (vinte e dois) dias tratando-se de Convite com publicação de anúncio;
- d)30 (trinta) dias tratando-se de Concurso I&D.