Art.º 17 · Regulamento n.º 942/2026 — Entidade responsável pela Promoção e Organização do Campo de Férias

1 -A UC, enquanto entidade responsável pela promoção e organização do campo de férias desportivo, tem os seguintes direitos:
1. a)Fazer cumprir o presente regulamento com vista ao bom funcionamento do campo de férias;
2. b)Proceder à receção das inscrições e verificar a correta instrução do processo;
3. c)Exigir, a quem integre a equipa de monitores, especial atenção e atuação para evitar qualquer ato de agressão, negligência ou maltrato;
4. d)Exigir o pagamento dos danos causados, a qualquer elemento que deliberadamente danifique material, seja monitor ou participante; e,
5. e)Captar e utilizar imagens e/ou vídeos para fins promocionais nos casos em que as imagens/vídeos são coletivos.
2 -A UC está obrigada ao cumprimento dos seguintes deveres:
1. a)Garantir aos encarregados de educação e à comunidade em geral, que as crianças e jovens estão sempre acompanhados pelos responsáveis das atividades, de forma a promover a sua segurança durante o período em que estiverem a participar no campo de férias;
2. b)Adotar todos os procedimentos necessários à proteção dos participantes, crianças/jovens, coordenadores e monitores;
3. c)Fazer um levantamento e uma previsão dos riscos das atividades previstas, com o objetivo de os tentar dirimir ou reduzir;
4. d)Garantir os meios técnicos, humanos e logísticos que garantam o bom funcionamento do campo de férias;
5. e)Reunir uma equipa técnica durante o período em que decorrem as atividades, e de acordo com os critérios exigidos pela lei, constituída pelos seguintes elementos:
  1. i)Um/a Coordenador/a;
  2. ii)Um/a Monitor/a para cada 6 (seis) participantes nos casos em que a idade destes seja inferior a 10 (dez) anos;
  3. iii)Um/a Monitor/a para cada conjunto de 10 (dez) participantes nos casos em que a idade destes esteja compreendida entre os 10 (dez) e os 13 (treze) anos.

Artigo 17.º — Entidade responsável pela Promoção e Organização do Campo de Férias