Artigo 26.º — Plano de prevenção da corrupção e infrações conexas

Para o efeito previsto nos números anteriores o Município de Vizela formula e implementa um Plano de prevenção da Corrupção, no qual se identifica, relativamente a cada área ou departamento, os riscos de corrupção e infrações conexas, com base na qual se define as medidas adotadas que previnam a sua ocorrência, a identificação dos vários responsáveis envolvidos na gestão do plano, sob a direção do órgão dirigente máximo e procede à elaboração anual de um relatório sobre a execução do plano.