Art.º 19 · Regulamento n.º 943/2021 — Avença Comerciante

1 -A avença prevista na alínea d) do n.º 1 do Artigo 16.º é designada por "Avença Comerciante".
2 -O pedido de atribuição da Avença Comerciante é efetuado mediante requerimento a apresentar à Entidade Gestora, através do preenchimento de impresso próprio, acompanhado dos seguintes documentos atualizados:
1. a)Cartão do cidadão, bilhete de identidade, carta de condução ou outro documento de identificação válido do requerente;
2. b)Código de acesso à certidão permanente com todas as inscrições em vigor do requerente, tratando-se de pessoa coletiva;
3. c)Documento de início de atividade registado nas Finanças ou comprovativo de atividade obtido no Portal das Finanças, ambos em nome do requerente, tratando-se de pessoa singular;
4. d)Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade do veículo automóvel e, quando aplicáveis:
  1. i)O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)O contrato de locação financeira ou de aluguer;
  3. iii)Declaração emitida pelo proprietário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário do veículo automóvel, que titule a cedência da utilização ou o usufruto do mesmo, da qual conste o nome e a morada do requerente e a matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade ou do contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, a locação financeira ou o aluguer do veículo;
5. e)Documento atualizado emitido por entidade oficial que comprove que o requerente tem estabelecimento comercial, industrial ou de serviços e/ou sede social fixados no concelho de Lagos.
3 -Os documentos mencionados na alínea c) do número anterior deverão estar emitidos em nome do requerente ou dos mesmos deverá constar a morada na qual o requerente tem fixada a sua sede social e/ou estabelecimento comercial, industrial ou de serviços.
4 -Em casos excecionais devidamente fundamentados, a Entidade Gestora poderá dispensar a apresentação de determinado documento ou exigir a apresentação de documentação adicional destinada a comprovar se o requerente reúne os requisitos previstos no presente Regulamento para a atribuição da avença, em função das especificidades do caso concreto.

Artigo 19.º — Avença Comerciante

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