Art.º 22 · Regulamento n.º 943/2021 — Utilização do cartão de avença

1 -O cartão de avença é propriedade da Entidade Gestora.
2 -Nos Parques de Estacionamento, o cartão de avença deve ser utilizado tanto na entrada como na saída do Parque.
3 -A utilização do cartão de avença é pessoal e intransmissível.
4 -É expressamente proibida a comercialização ou qualquer outro tipo de transação com fins lucrativos ou não, das avenças adquiridas.
5 -O cartão de avença deve ser apreendido pelo vigilante dos Parques de Estacionamento em caso de violação do disposto nos números 3 e 4.
6 -A inutilização ou extravio do cartão de avença devem ser imediatamente comunicados à Entidade Gestora, sob pena de o respetivo titular responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida.
7 -A emissão do cartão de avença, assim como a emissão de segunda via por inutilização ou extravio, determina o pagamento do respetivo custo, nos termos previstos no tarifário em vigor.

Artigo 22.º — Utilização do cartão de avença