Art.º 3 · Regulamento n.º 943/2021 — Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
1. a)Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, as vias e espaços públicos devidamente sinalizados nos termos da lei aplicável, onde apenas é permitido o estacionamento, gratuito ou tarifado, em determinados períodos de permanência e em que existam limites máximos de tempo de permanência, as quais se encontram definidas no Anexo A ao presente Regulamento;
2. b)Lugar de Estacionamento de Duração Limitada, o espaço à superfície demarcado através de sinalização vertical e/ou horizontal com identificação do respetivo regime de utilização e cuja duração é limitada e registada por um dispositivo mecânico ou eletrónico, prévia e obrigatoriamente acionado pelo utente;
3. c)Bolsas de Estacionamento, os espaços de estacionamento, com caraterísticas de exploração diferenciadas de acordo com os objetivos específicos como tal considerados e aprovados pela Câmara Municipal de Lagos;
4. d)Residentes para efeitos de atribuição de avença nos Parques de Estacionamento, as pessoas singulares a que se refere o Artigo 16.º, n.º 1, alínea a) do presente Regulamento;
5. e)Residentes para efeitos de atribuição de Cartão de Residente para as Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, as pessoas singulares a que se referem as alíneas a) e b) do Artigo 43.º do presente Regulamento;
6. f)Residentes na área de influência no Parque de Estacionamento da Frente Ribeirinha, as pessoas singulares a que se refere o Artigo 16.º, n.º 1, alínea b) do presente Regulamento;
7. g)Munícipes, as pessoas singulares a que se refere o Artigo 16.º, n.º 1, alínea c) do presente Regulamento;
8. h)Comerciantes, as pessoas singulares ou coletivas a que se refere o Artigo 16.º, n.º 1, alínea d) do presente Regulamento.
2 -Para além das definições referidas no número anterior e das mais previstas ao longo do presente Regulamento, são aplicáveis os conceitos previstos no Código da Estrada.

Artigo 3.º — Definições

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