Artigo 39.º · Aquisição do talão de estacionamento
Em vigor desde 27/10/2021
1 -O talão de estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos automáticos destinados a esse efeito.
2 -Quando o equipamento automático de fornecimento de títulos mais próximo do local onde o veículo for estacionado se encontrar avariado, o utente fica obrigado à aquisição do título noutra máquina, desde que instalada na mesma zona.
3 -Em caso de avaria de todos os equipamentos numa determinada zona, o utente fica desonerado do pagamento do estacionamento, enquanto a situação de avaria se mantiver.
4 -O talão de estacionamento bem como os restantes títulos com suporte físico devem ser colocados no interior do veículo, junto ao para-brisas dianteiro, com o rosto voltado para o exterior, por forma a ser facilmente identificado o seu conteúdo.
5 -O talão de estacionamento pode ser substituído por pagamento eletrónico devidamente autorizado pela Entidade Gestora.