Podem requerer à Entidade Gestora a atribuição de Cartão de Residente, mediante a verificação cumulativa dos requisitos previstos no presente Regulamento:
- a)As pessoas singulares cujo domicílio principal e permanente onde têm estabilizado o seu centro de vida familiar (que deverá corresponder à morada onde o requerente, comprovadamente, tiver fixado o seu domicílio fiscal) se situe nas Zonas A ou B das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, conforme identificadas no Anexo E ao presente Regulamento;
- b)As pessoas singulares cujo domicílio principal e permanente onde têm estabilizado o seu centro de vida familiar (que deverá corresponder à morada onde o requerente, comprovadamente, tiver fixado o seu domicílio fiscal) se situe nas ruas pedonais da zona intramuralhas da cidade de Lagos, conforme identificadas no Anexo E ao presente Regulamento.