1 -São atribuídos distintivos especiais designados por "Cartão de Residente" que titulam a possibilidade de estacionar nas Zonas A e B das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, sem limite de tempo nem pagamento de tarifa de estacionamento (doravante designado por "Cartão de Residente").
2 -A atribuição de Cartão de Residente não confere o direito ao estacionamento de veículos nos lugares reservados, mediante sinalização, salvo se estiver abrangido pela condição da reserva do lugar.
3 -O Cartão de Residente é propriedade da entidade emissora.
4 -O Cartão de Residente é pessoal e intransmissível.
5 -É expressamente proibida a comercialização ou qualquer outro tipo de transação com fins lucrativos ou não, do Cartão de Residente.