- 1 -O livro de cheques bem como os cheques não preenchidos e anulados estão à guarda do Presidente da Junta.
- 2 -No caso de cheques emitidos que tenham sido anulados, inutilizam-se as assinaturas quando as houver, devendo ficar anexados ao respetivo talonário.
- 3 -Os duplicados dos cheques emitidos ficam anexados ao respetivo talonário.
Artigo 28.º — Livro de cheques
Vigente desde: 27/10/2021