Art.º 11 · Regulamento n.º 944/2024 — Cartões de acesso pontual

1 -Os cartões de acesso pontual são emitidos pelo aeródromo e aeroporto a que permitem o acesso e destinam-se a fazer face a situações em que a necessidade de acesso à zona restrita de segurança é de muito curta duração, não podendo a sua validade exceder 10 dias corridos.
2 -Os cartões de acesso pontual contêm, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)A identificação do seu titular, através da inscrição do seu nome e da respetiva entidade empregadora;
2. b)A identificação da escolta, se aplicável, através da inscrição do seu nome e da respetiva entidade empregadora;
3. c)O código de cores e letras previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, de acordo com a necessidade de acesso dos respetivos titulares;
4. d)Um identificador numérico único, não repetível, associado ou não a outra referência; e
5. e)A inscrição da validade no formato DD/MM/AAAA.
6. f)As inscrições "Acompanhado” ou "Não acompanhado”, consoante o tipo de cartão.
3 -Em situações específicas, devidamente tipificadas e procedimentadas, no programa de segurança da infraestrutura aeroportuária, podem ser emitidos cartões pontuais com a menção "Acompanhado", sem a inscrição dos elementos relativos à escolta.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o procedimento implementado deve assegurar que é possível identificar a pessoa responsável pela escolta a todo o tempo, enquanto o titular do cartão pontual permanecer na zona restrita de segurança.
5 -Os cartões de acesso pontual que permitam o acesso às áreas de acesso restrito e que não se destinem a elementos das forças e serviços de segurança ou que visem suprir circunstancialmente a mera substituição de cartão de aeródromo ou aeroporto atribuído ao mesmo titular, devem ter inscrita a palavra "Acompanhado".
6 -Podem ainda ser atribuídos cartões pontuais, sem necessidade de escolta, quando visem permitir o acesso a um titular de cartão de identificação de aeródromo/aeroporto permanente emitido por outro aeródromo/aeroporto.
7 -Nos casos previstos no número anterior, a titularidade, a validade e o não extravio do respetivo cartão permanente devem ser confirmadas previamente pela entidade/pessoa requisitante, perante o centro emissor responsável pela emissão do cartão pontual.
8 -O centro emissor dos cartões pontuais previstos no número anterior pode solicitar, caso se justifique, a confirmação dos elementos ao centro emissor do cartão permanente.
9 -Enquanto permanecerem nas áreas de acesso restrito, os titulares de cartões de acesso pontual com a inscrição "Acompanhado" devem ser escoltados em permanência por um titular de cartão de aeródromo ou aeroporto autorizado a realizar escoltas, nos termos definidos no programa de segurança aprovado pela ANSAC, ou por um titular de cartão de aeródromos/aeroportos nacionais.
10 -Os cartões de acesso pontual devem ser laminados ou plastificados e ter as dimensões aproximadas de 85 mm × 54 mm.
11 -Os cartões de acesso pontual não devem conter rasuras ou apresentar sinais de desgaste que possam prejudicar a respetiva verificação para efeitos de controlo.

Artigo 11.º — Cartões de acesso pontual