Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições do Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro, na sua redação atual, bem como do Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, na sua redação atual.
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições do Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro, na sua redação atual, bem como do Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, na sua redação atual.