Artigo 47.º — Disposições Finais

Vigente desde: 12/10/2022

1 -Cada arrendatário, atual e futuro, irá receber uma cópia do regulamento por via eletrónica ou por correio.
2 -Após aprovação final e publicação, o presente Regulamento será disponibilizado no sítio institucional do Município www.lagoa-acores.pt para consulta de todos os munícipes.