- 1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado que seja património do Município de Lagoa realiza-se mediante procedimento de inscrição em formulário próprio junto dos serviços da unidade orgânica de Ação Social, para posteriormente ao atribuir uma habitação ser aplicado o concurso por inscrição.
- 2 -Entende-se por concurso por inscrição ter por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pelos serviços da Unidade Orgânica de Ação social do Município para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação, conforme anexo II do presente regulamento.
- 3 -No âmbito do procedimento previsto nos números anteriores, sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do procedimento o permitam, os serviços da unidade orgânica de Ação Social, podem definir critérios de priorização, nomeadamente para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, ou para vítimas de violência doméstica, mediante aprovação e deliberação final do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 8.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 12/10/2022