- 1 -O requerente deverá formalizar a apresentação da candidatura ou pedido de licenciamento através do preenchimento de formulário próprio, disponível nos serviços da Câmara Municipal e no sítio da internet do município em cm-marco-canaveses.pt.
- 2 -O formulário pode ser entregue presencialmente nos serviços da Câmara Municipal, remetido por correio eletrónico para [email protected], ou por correio para a Câmara Municipal do Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.
- 3 -Para a instrução correta do pedido devem ser entregues todos os documentos necessários, conforme respetivo formulário, sob pena de não apreciação da candidatura.
- 4 -O Município de Marco de Canaveses, para uma adequada apreciação dos pedidos, pode solicitar esclarecimentos e /ou entrega de novos documentos.
Artigo 12.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 28/10/2021