Art.º 24 · Regulamento n.º 948/2024 — Instrução do procedimento de cancelamento da inscrição

1 -A direção regional competente determina o cancelamento da inscrição, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º
2 -O requerimento do interessado deve ser dirigido à direção regional competente, através do balcão único da Ordem ou, em alternativa, por qualquer meio que garanta a identificação do requerente, designadamente via postal, mensagem de correio eletrónico ou presencialmente.
3 -Independentemente do meio em que é dirigido o requerimento, este é sempre tramitado pela Ordem em plataforma eletrónica, assegurando a rastreabilidade de todo o processo.
4 -O requerimento do interessado deve ser acompanhado da fundamentação do pedido.
5 -É devido o pagamento da quotização até à data do pedido, incluindo a quota referente ao mês em que se realiza o pedido, caso seja realizado a partir do dia 15, inclusive.
6 -Sob pena de indeferimento e arquivamento do requerimento, o requerente deve cumprir o disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo, no prazo de 15 dias da submissão do requerimento.
7 -A decisão da direção regional é notificada ao requerente, com indicação expressa da data a partir da qual produz efeitos, em caso de deferimento, que é a data da receção do requerimento.
8 -O cancelamento da inscrição só produz efeitos depois da restituição da respetiva carteira profissional e do cartão de identificação profissional.
9 -O indeferimento da pretensão do requerente está sujeito a audiência prévia, devendo ser fundamentada nos termos gerais de direito.

Artigo 24.º — Instrução do procedimento de cancelamento da inscrição