- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a candidatura ao apoio do programa será efetuada mediante preenchimento de formulário (Anexo I), no qual deve estar identificado o detentor, bem como os dados identificativos do animal e indicação do local onde o animal se encontra alojado, acompanhada da identificação de todos os membros do agregado familiar.
- 2 -O detentor do animal entrega igualmente uma declaração de conhecimento e concordância com as condições do programa, a incluir no formulário a que se refere o número anterior, e documentos comprovativos para análise da situação socioeconómica do agregado familiar.
- 3 -O formulário e os documentos comprovativos podem ser enviados por correio eletrónico para [email protected], por correio para Município de Matosinhos, Av. D. Afonso Henriques, n.º 223, 4454-510 Matosinhos ou no Balcão de Atendimento ao Munícipe.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 28/10/2020