- 1 -O acesso aos auxílios económicos e o caráter integral ou parcial, gratuito ou comparticipado dos benefícios correspondentes, é determinado em função do posicionamento dos alunos nos escalões de abono de família, atribuídos pela Segurança Social.
- 2 -A correspondência entre os escalões da ASE e do abono de família é a seguinte:
- a)Escalão 1 do abono de família - Escalão A, correspondente a 100 % de comparticipação;
- b)Escalão 2 do abono de família - Escalão B, correspondente a 50 % de comparticipação.
Artigo 3.º — Acesso
Vigente desde: 24/08/2023