- 1 -O atendimento ao público dos serviços da CMLP é, em regra, presencial ou telefónico, ficando salvaguardado o atendimento por meios telemáticos, quando tal se mostre conveniente para o tratamento dos assuntos.
- 2 -Fora do período de atendimento, os serviços da CMLP colocam ao dispor do público meios tecnológicos adequados à comunicação, designadamente de correio eletrónico, que permitam efetuar o respetivo registo.
Artigo 10.º — Meios de atendimento ao público
Vigente desde: 20/01/2023