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Artigo 20.º — Horário específico

Vigente desde: 20/01/2023
  1. 1 -Por despacho da Presidente da CMLP ou do vereador com competência delegada para o efeito, podem ser fixados horários de trabalho específicos de harmonia com o previsto na LTFP, nomeadamente:
    1. a)Nas situações previstas no regime da parentalidade;
    2. b)Aos trabalhadores-estudantes, nos termos do artigo 90.º do Código do Trabalho, conjugado com o disposto no artigo 4.º da LTFP;
    3. c)No interesse do trabalhador, quando outras circunstâncias relevantes e devidamente fundamentadas o justifiquem;
    4. d)Sempre que circunstâncias relevantes e devidamente fundamentadas relacionadas com a natureza das atividades desenvolvidas o justifiquem, sempre sujeitas a consulta prévia ao trabalhador abrangido e respetivas organizações representativas.
  2. 2 -O trabalhador deve comunicar imediatamente à CMLP qualquer alteração aos pressupostos da adoção de horário específico, quando esta tenha sido concedida a seu pedido.
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