Art.º 5 · Regulamento n.º 95/2023 — Regimes de prestação de trabalho

1 -A prestação de trabalho nos serviços da CMLP pode ocorrer nos regimes de trabalho a tempo completo e de trabalho a tempo parcial.
2 -O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho nos serviços da CMLP, correspondendo-lhe a remuneração base mensal legalmente prevista.
3 -O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado no regime de trabalho a tempo completo, correspondendo-lhe a remuneração base mensal prevista na lei, em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.
4 -O trabalho a tempo parcial pode ser prestado em todos ou apenas em alguns dias da semana, sem prejuízo dos dias de descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo entre o trabalhador e a CMLP.
5 -A autorização do regime de prestação de trabalho a tempo parcial compete à Presidente da CMLP ou ao vereador com competência delegada para o efeito.

Artigo 5.º — Regimes de prestação de trabalho