- 1 -A entidade a quem for atribuído o direito de utilização de frequências fica obrigada, no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção da comunicação referida no n.º 4 do artigo 16.º, a proceder ao reforço da caução para o valor de (euro) 2.000.000 (dois milhões de euros).
- 2 -A caução referida no número anterior vigora por um período máximo de três anos, sendo libertada na medida em que se verificar o cumprimento do faseamento das obrigações de cobertura constantes do caderno de encargos ou resultantes de compromisso neste domínio assumido na proposta vencedora.
Artigo 17.º — Caução definitiva
Vigente desde: 25/02/2008