O pedido de desistência ou de suspensão do serviço de refeições deverá ser comunicado por escrito pelos encarregados de educação, à Câmara Municipal de Odivelas, através do endereço eletrónico - [email protected], ou presencialmente, nos serviços competentes responsáveis pela área da Educação, até ao último dia do mês a que respeita.
Artigo 13.º — Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico - Desistência ou suspensão
Vigente desde: 24/08/2023