- 1 -A marcação e desmarcação de refeições é feita exclusivamente através da Plataforma SIGA, com as credenciais fornecidas pelo Município, aos encarregados de educação, devendo para esse efeito, os alunos do escalão C e B ter saldo no Cartão do Aluno.
- 2 -Podem ser marcadas refeições sem limite de antecedência e/ou até às 17h do dia útil anterior ao da refeição.
- 3 -Os preços das refeições, bem como o valor da taxa adicional são fixados anualmente por Despacho do membro do Governo responsável pela área da Educação.
- 4 -A desmarcação do serviço de refeições só é possível até às 10h do próprio dia.
Artigo 15.º — Escolas dos 2.º, 3.º Ciclos e Ensino secundário - Marcação/Desmarcação das refeições
Vigente desde: 24/08/2023