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Artigo 4.º — Fornecimento das refeições escolares

Vigente desde: 24/08/2023
  1. 1 -As refeições escolares são asseguradas pela Câmara Municipal de Odivelas, mediante a contratação do serviço a empresa de restauração coletiva, na observância da legislação em vigor e das orientações emanadas pelo Ministério da Educação.
  2. 2 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, a Câmara Municipal de Odivelas reserva-se o direito de poder desenvolver outras modalidades de prestação do serviço de refeições, designadamente a confeção direta (sem recurso a contratação de serviço), num determinado estabelecimento de ensino.
  3. 3 -O fornecimento de refeições em refeitórios escolares consiste:
    1. a)Estabelecimentos de Educação Pré-escolar e de 1.º Ciclo do Ensino Básico - Disponibilização de Pequeno-almoço; Almoço; e Lanche;
    2. b)Estabelecimentos de Ensino dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário - Disponibilização de Almoço.
  4. 4 -As refeições são asseguradas nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho de Odivelas, nos seguintes períodos:
    1. a)Todos os dias úteis do ano letivo para as crianças do pré-escolar e alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário;
    2. b)Durante as pausas/interrupções letivas, incluindo a interrupção letiva de verão (com exceção do mês de agosto, em que os refeitórios escolares estarão encerrados), para:
      1. i)Crianças do pré-escolar, inscritas nas Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF), sempre que exista resposta no âmbito da componente de apoio à família nos respetivos estabelecimentos de educação e ensino;
      2. ii)Alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico inscritos na modalidade da Componente de Apoio à Família (CAF), sempre que exista resposta no âmbito da componente de apoio à família nos respetivos estabelecimentos de educação e ensino;
      3. iii)Beneficiários das medidas de ação social escolar (ASE), a frequentar os estabelecimentos de educação e ensino do pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, nos termos definidos pela Câmara Municipal de Odivelas, sempre que os alunos/encarregados de educação manifestem essa vontade, junto dos serviços responsáveis pela área da Educação da Câmara Municipal, através da marcação da refeição, na semana anterior ao início da pausa letiva.
  5. 5 -O serviço de fornecimento de refeições escolares é assegurado através das seguintes modalidades:
    1. a)Confeção própria: refeições confecionadas nas cozinhas dos estabelecimentos de educação e ensino;
    2. b)Refeição transportada a quente: nos casos em que não existam condições para confecionar as refeições no próprio estabelecimento de educação e ensino, estas são confecionadas no equipamento escolar mais próximo e transportadas a quente, de forma a garantir as condições higiénico-sanitárias e qualidade das refeições.
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