- 1 -A candidatura às Bolsas de Mérito Desportivo é formalizada através da submissão obrigatória dos seguintes documentos:
- a)Certidão de domicílio fiscal do atleta (extraída da página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira, na Internet);
- b)Comprovativo de atleta federado na modalidade a que se candidata;
- c)Currículo desportivo do atleta; e
- d)Declaração de consentimento para a candidatura do menor, subscrita pelo seu representante legal, titular das respetivas responsabilidades parentais, quando aplicável.
- 2 -Consoante o tipo de Bolsa de Mérito Desportivo, o candidato deve submeter:
- a)Documento comprovativo de integração no Projeto Olímpico/ Paralímpico/ Esperanças Olímpicas, emitido pelo Comité Olímpico ou Comité Paralímpico de Portugal;
- b)Documento comprovativo da presença no Campeonato do Mundo ou Campeonato da Europa e respetiva classificação, emitido pela federação;
- c)Documento comprovativo da presença nos Campeonatos Internacionais reconhecidos pela federação nacional com estatuto de utilidade pública e pela federação internacional, ou entidade equiparada, e respetiva classificação, mediante avaliação por parte da Comissão de Análise;
- d)Documento comprovativo do título de Campeão Nacional Individual e de 2.º e 3.º classificados, emitido pela federação.
Artigo 10.º — Documentos a Apresentar
Vigente desde: 31/07/2025