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Artigo 9.º — Negociação Direta

Vigente desde: 28/10/2020
  1. 1 -O concorrente que reúna os requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do anterior artigo 8.º pode solicitar à Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado, a alienação de lote por negociação direta.
  2. 2 -O requerimento referido no número anterior deve vir acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Anexo I ao presente regulamento;
    2. b)Certidão comercial ou código de acesso à certidão comercial, se o concorrente for pessoa coletiva ou declaração de início de atividade, se o concorrente for pessoa singular;
    3. c)Quando a proposta é assinada por representante a mesma deve vir instruída com documento que permita ao Município de Tondela conferir os poderes da pessoa que assina;
    4. d)Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d) e e) do artigo 12.º; e
    5. e)Memória descritiva do projeto empresarial indicando de forma clara e precisa o seguinte:
      1. i)Fases, prazos e calendário para a execução do projeto empresarial;
      2. ii)Descrição detalhada do projeto empresarial, indicando a atividade económica a prosseguir e o respetivo setor;
      3. iii)Montante do investimento a realizar no projeto empresarial;
      4. iv)Razão justificativa da necessidade de aquisição de mais do que um lote, no caso de tal se revelar necessário à execução do projeto empresarial;
      5. v)Comprovativo da solidez empresarial do concorrente com garantias de que a sua situação económico-financeira lhe permite executar o projeto empresarial com recurso a capitais próprios ou o acesso a financiamento que o permita executar;
      6. vi)Indicação do número de postos de trabalho efetivos existentes na sua unidade industrial, assim como a previsão dos postos de trabalho a criar após a realização do projeto empresarial, respetivo faseamento e qualificação;
      7. vii)A utilização de energias renováveis na atividade económica a prosseguir; e
      8. viii)A utilização de energias renováveis e medidas de eficiência energética e ambiental no processo de construção do(s) edifício(s) e/ou edificação(ões) a implementar no lote, bem como no âmbito da atividade económica a executar na unidade empresarial.
  3. 3 -A Câmara Municipal deverá analisar e decidir o pedido de alienação de lote por negociação direta no prazo de 30 dias úteis a contar da apresentação do requerimento referido no n.º 1 deste artigo.
  4. 4 -Nenhum pedido de alienação de lotes por negociação direta pode ser rejeitado pela Câmara Municipal sem que previamente o concorrente seja ouvido em sede de audiência de interessados.
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