Art.º 57 · Regulamento n.º 951/2020 — Sanções acessórias

1 -As contraordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ainda determinar a aplicação de sanções acessórias, quando a gravidade da infração o justifique, nomeadamente por reincidência.
2 -As sanções acessórias passíveis de aplicação são as seguintes:
1. a)A apreensão dos objetos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infração;
2. b)A interdição do exercício no município, até ao máximo de quatro anos, da profissão ou atividade conexas com a infração praticada;
3 -As sanções previstas no n.º 2, bem como as previstas no artigo anterior e no artigo 98.º do RJUE, quando aplicadas a industriais de construção civil, são comunicadas ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
4 -As sanções aplicadas, ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 98.º do RJUE, aos autores dos projetos, responsáveis pela direção técnica da obra, ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto no artigo 63.º do RJUE são comunicadas à respetiva ordem ou associação profissional, quando exista.
5 -A interdição de exercício de atividade prevista na alínea b) do n.º 2, quando aplicada a pessoa coletiva, estende-se a outras pessoas coletivas constituídas pelos mesmos sócios.
6 -Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que há reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena aplicada por virtude de infração anterior.
7 -A prescrição da coima, a amnistia, o perdão genérico e o indulto, não obstam à verificação da reincidência.

Artigo 57.º — Sanções acessórias

Histórico de Alterações

Referências (4)

Referenciado por (2)