À Comissão Municipal de Trânsito compete, designadamente:
- a)Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no Concelho do Porto Santo, nomeadamente os relacionados, com a mobilidade, circulação e estacionamento, através da consulta entre todas as entidades que a constituem;
- b)Formular propostas de solução julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;
- c)Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;
- d)Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito e aprovar pareceres e recomendações a remeter a todas as entidades que julgue oportunas e diretamente relacionadas com as questões de trânsito e estacionamento;
- e)Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;
- f)Dar parecer sobre atribuição de Parques de estacionamento privativos;
- g)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;
- h)Propor marcação dos parques de estacionamento.