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Artigo 5.º — Composição

Vigente desde: 24/08/2023
  1. 1 -A Comissão é composta:
    1. a)Por o Presidente do Município do Porto Santo, ou o Vereador com competência delegada;
    2. b)Três Representantes da Assembleia Municipal do Porto Santo, a designar por este órgão;
    3. c)Um Representante da Junta de Freguesia do Concelho do Porto Santo;
    4. d)O Comandante da Esquadra de Polícia de Segurança Pública do Porto Santo;
    5. e)O Comandante do Destacamento de Porto Santo da Guarda Nacional Republicana;
    6. f)O Comandante dos Bombeiros Voluntários do Porto Santo;
    7. g)Um técnico do Serviço Municipal de Proteção civil;
    8. h)Um Fiscal Municipal, a designar pela Câmara Municipal do Porto Santo;
    9. i)Um representante da Escola de Condução;
    10. j)Um representante dos Taxistas do Concelho do Porto Santo.
  2. 2 -A Comissão pode, de acordo com as especificidades das matérias a discutir, convidar para estarem presentes nas suas reuniões entidades ou personalidades com conhecimentos relevantes no âmbito dos objetivos e competências deste Grupo de Trabalho.
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