Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:
- a)A prestação de falsas declarações;
- b)Recebimento de qualquer benefício concedido por outra entidade destinado ao mesmo fim;
- c)Alteração da sede social para fora do Concelho de Marvão.
Artigo 13.º — Suspensão e cessação do apoio
Vigente desde: 29/10/2020